Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO V — DAS PENAS › CAPÍTULO III — DA APLICAÇÃO DA PENA
Erro na execução
Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
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Erro na execução (aberratio ictus): por acidente ou erro no uso dos meios, o agente atinge pessoa diversa da pretendida. Responde como se tivesse atingido a vítima visada (consideram-se as condições desta, art. 20, § 3º). Se atingir também a pessoa pretendida, aplica-se o concurso formal.
Dizer que, no erro na execução, consideram-se as condições ou qualidades da vítima efetivamente atingida.
A atira para matar o próprio pai, erra a mira e mata um vizinho: responde por homicídio com a agravante de crime contra ascendente.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
