Art. 72 do Código Penal
3Multas no concurso de crimes
No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO V — DAS PENAS › CAPÍTULO III — DA APLICAÇÃO DA PENA
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Entenda o Art. 72
No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, ou seja, somam-se, sem a exasperação usada para as penas privativas de liberdade.
O que mais cai na prova
- Vale para concurso material e formal.
- No crime continuado, o STJ entende que não se aplica o art. 72: impõe-se uma só multa, com o aumento da continuidade.
Pegadinha comum
Dizer que, no concurso formal, a multa é exasperada de 1/6 até metade, como a pena privativa de liberdade.
Na prática
Agente que comete dois crimes em concurso formal, cada um com 10 dias-multa, recebe 20 dias-multa.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 72
3 questões de provas citam este artigo.
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- Art. 67 Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
- Art. 68 Cálculo da pena
- Art. 69 Concurso material
- Art. 70 Concurso formal
- Art. 71 Crime continuado
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- Art. 75 Limite das penas
- Art. 76 Concurso de infrações
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
