Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO V — DAS PENAS › CAPÍTULO III — DA APLICAÇÃO DA PENA

Art. 75 do Código Penal

Limite das penas

O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.964, de 24/12/2019, publicada na Edição Extra do DOU de 24/12/2019, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.964, de 24/12/2019, publicada na Edição Extra do DOU de 24/12/2019, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 2º Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)

Entenda o Art. 75

O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode passar de 40 anos (limite elevado de 30 para 40 pelo Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019). Se a soma das penas superar esse limite, elas são unificadas; sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento, faz-se nova unificação, desprezando o tempo já cumprido.

O que mais cai na prova

Limite de 40 anos para fatos cometidos após a vigência da Lei 13.964/2019; para fatos anteriores vale o limite de 30 anos (irretroatividade da lei mais grave).
Súmula 715 STF: a unificação não é considerada para progressão de regime, livramento condicional e outros benefícios, calculados sobre a pena total aplicada.
O limite refere-se ao cumprimento, não à pena aplicada na sentença (que pode ultrapassar 40 anos).
Nova condenação por fato posterior: nova unificação, desprezando-se o período já cumprido (§ 2º).

Pegadinha comum

Dizer que o juiz não pode aplicar na sentença pena superior a 40 anos.

Na prática

Condenado a 90 anos por vários homicídios cumprirá no máximo 40, mas a progressão de regime é calculada sobre os 90 (Súmula 715 STF).

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 75

2 questões de provas citam este artigo.

Questão 39 · Polícia Civil do Estado de São Paulo/SP 2018 — Escrivão de Polícia
Questão 39 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2008 — Delegado de Polícia Substituto

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.